Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 104 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/11/2025 | Secretaria Legislativa - SEC | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição transformada em lei |
| 24/11/2025 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição aprovada |
| 10/11/2025 | Plenário - PLENÀRIO | Plenário - PLENÀRIO | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação |