Anexadas (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 62 de 2025 | 24/11/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 109 de 2025 | 28/11/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 62 de 2025 | 24/11/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 109 de 2025 | 28/11/2025 |