Indicação nº 897 de 2025

O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de realizar estudo futuro junto à concessionária E.P.R., que assumirá a praça de pedágio em Arapongas a partir de 2026, para avaliar a possibilidade de:
1. Conceder isenção ou desconto na tarifa de pedágio aos idosos com mais de 60 anos, residentes em Arapongas, mediante comprovação de endereço e veículo emplacado no município;
2. Conceder isenção ou desconto aos motoboys que realizam entregas no município, bem como às motocicletas emplacadas em Arapongas;
3. Conceder isenção ou desconto às pessoas com deficiência, incluindo:
– pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
– pessoas com diagnóstico de câncer,
– pessoas com deficiência visual, mental ou outras deficiências,
mediante comprovação por laudo médico e cadastro junto ao Município.