Anexadas (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 64 de 2025 | 04/12/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 111 de 2025 | 12/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 64 de 2025 | 04/12/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 111 de 2025 | 12/12/2025 |