Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alexandre Juliani (Assinado em: 26 de Janeiro de 2026 às 10:36 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Paulo Grassano Barros de Carvalho (Assinado em: 26 de Janeiro de 2026 às 10:22 - Gov-Br)
- Simone de Almeida Santos (Assinado em: 26 de Janeiro de 2026 às 10:48 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.981, de 2021, para caracterizar como abandono a permanência de animais desacompanhados por período superior a 36 horas. PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Observação