Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 6 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição rejeitada pelo Plenário |