Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 8 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição retirada pelo autor |
| 18/02/2026 | Plenário - PLENÀRIO | Plenário - PLENÀRIO | Adiada discussão e votação. |
| 13/02/2026 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Parecer favorável das Comissões |