Anexadas (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 10 de 2026 | 30/03/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2026 | 02/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 10 de 2026 | 30/03/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2026 | 02/04/2026 |