Tramitações (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Plenário - PLENÀRIO | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/04/2026 | Protocolo - PRCT | Plenário - PLENÀRIO | Aguardando Leitura no Plenário |