Anexadas (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 22 de 2026 | 18/05/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 40 de 2026 | 25/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 22 de 2026 | 18/05/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 40 de 2026 | 25/05/2026 |