Principal: Projeto de Lei nº 30 de 2024 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 41 de 2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/08/2024
Data Desanexação