Anexadas (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 30 de 2024 | 05/08/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 41 de 2024 | 09/08/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 30 de 2024 | 05/08/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 41 de 2024 | 09/08/2024 |