Principal: Projeto de Lei nº 14 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 26 de 2025 (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/03/2025
Data Desanexação