Principal: Projeto de Lei nº 9 de 2026 - Anexada: Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 5 de 2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação