Principal: Projeto de Lei nº 97 de 2019 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 136 de 2019 (Projeto de Lei nº 97 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/12/2019
Data Desanexação