Despacho - adequação dos artigos de 21/03/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
adequação dos artigos
Data
21/03/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Adequação sequencial dos artigos devido a Emenda Aditiva 01/2023
Indexação
Texto Integral