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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 8 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

8

Data de Apresentação

03/03/2023

Número do Protocolo

243

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI N°. 008/23, DE 01 DE MARÇO DE 2023
    Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 243/2023, Data Protocolo: 03/03/2023 - Horário: 13:51:59
    Data Votação: 13 de Março de 2023

    OpenAPI