Ofício - Comprovante de entrega de 19/09/2023 por Poder Legislativo (Requerimento nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comprovante de entrega
Data
19/09/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Manifestação enviada com sucesso.
Data: 19/09/2023
Protocolo: 23002701219
Mensagem:
MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, a qual questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988.
Data: 19/09/2023
Protocolo: 23002701219
Mensagem:
MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, a qual questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Texto Integral