Despacho - Relator Designado de 24/10/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Relator Designado
Data
24/10/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral