Despacho - PARECER JURÍDICO de 02/09/2024 por JULIANO ANDRÉ DOMINGOS (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/09/2024
Autor
JULIANO ANDRÉ DOMINGOS
Ementa
Parecer Juridico inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral