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Parecer - Parecer Jurídico de 21/05/2025 por Juliano Andre Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/05/2025

Autor

Juliano Andre Domingos

Ementa

Indexação

OpenAPI