Parecer - Parecer Jurídico de 20/08/2025 por Michele Alves Eloi (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/08/2025
Autor
Michele Alves Eloi
Ementa
PARECER JURIDICO PLL 40/2025
Indexação
Texto Integral