Parecer - Parecer Jurídico 046 2025 - PJAD de 07/10/2025 por Procurador Juliano André Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 046 2025 - PJAD
Data
07/10/2025
Autor
Procurador Juliano André Domingos
Ementa
Juntada de Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral