Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por Michele Alves Elói (Projeto de Lei Legislativo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Michele Alves Elói
Ementa
Indexação
Texto Integral