Despacho - PRECEDENTE REGIMENTAL de 09/01/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
PRECEDENTE REGIMENTAL
Data
09/01/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
SUSPENSÃO DO TITULO
Indexação
Texto Integral