Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRECEDENTE REGIMENTAL | Despacho | 09/01/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | precedente_regimental_01_-_separata_e_publicacao_-_cjlr.docx |