Mensagem de Projeto nº 31 de 2021 | Proposição transformada em lei | 30/08/2021 (Mensagem de Projeto nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2021
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4.889