Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 84 de 2021 | Proposição transformada em lei | 08/10/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 84 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2021
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 5013/2021