Projeto de Lei nº 53 de 2020 | Proposição transformada em lei | 21/12/2020 (Projeto de Lei nº 53 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
21/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4930/2020