Mensagem de Projeto nº 46 de 2020 | Proposição transformada em lei | 19/10/2020 (Mensagem de Projeto nº 46 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4920/2020