Projeto de Lei nº 63 de 2017 | Publicado | 13/12/2017 (Projeto de Lei nº 63 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2017
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
transformada na Lei 4.642 de 13 de dezembro de 2017