Projeto de Lei nº 42 de 2022 | Publicado | 30/08/2022 (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Protocolo - PRCT
Data Encaminhamento
30/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.109/2022