Projeto de Lei nº 42 de 2022 | Proposição transformada em lei | 30/08/2022 (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
Protocolo - PRCT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei nº 5.109/2022