Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 95 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/10/2023 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 95 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Poder Executivo - P.EXC
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação