Projeto de Lei nº 9 de 2025 | Proposição transformada em lei | 18/03/2025 (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 5392