Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/09/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5438