Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/11/2025 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
25/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda a Lei Orgânica 03/2025