Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Jurídico - JU
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação