Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Secretaria Legislativa - SEC | Poder Executivo - P.EXC | Encaminhado para Prefeito Municipal |
| 09/03/2026 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição aprovada |
| 02/03/2026 | Plenário - PLENÀRIO | Plenário - PLENÀRIO | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação |
| 27/02/2026 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Parecer favorável das Comissões |
| 27/02/2026 | Jurídico - JU | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |