Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 27/02/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLENÀRIO
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação