Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 12 de 2026 | Parecer Contrário das Comissões | 27/02/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Jurídico - JU
Unidade Destino
Plenário - PLENÀRIO
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário das Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação