Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 27/02/2026 | Jurídico - JU | Plenário - PLENÀRIO | Parecer Contrário das Comissões |