Mensagem de Projeto nº 8 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 20/03/2026 (Mensagem de Projeto nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLENÀRIO

Data Encaminhamento

20/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação