Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 02/04/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLENÀRIO
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação