Mensagem de Projeto nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 29/04/2026 (Mensagem de Projeto nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação