Lei nº 4.534, de 12 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4534
Ano
2017
Data
12/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2017
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica