Lei nº 4.741, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4741
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2019
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica