Lei nº 4.748, de 15 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4748
Ano
2019
Data
15/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2019
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica