Lei nº 4.762, de 03 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4762
Ano
2019
Data
03/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2019
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Direito a matricula de irmãos na mesma escola
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica