Lei nº 4.763, de 06 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4763
Ano
2019
Data
06/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2019
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 024/19, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica